O que precisa para tirar o CRECI Jurídico?

O Corretor de Imóveis com perfil empreendedor pode atuar como uma imobiliária, mas para isso é preciso tirar o CRECI Jurídico. Saiba como?

O Corretor de Imóveis com perfil empreendedor que não deseja atuar no mercado imobiliário como pessoa física pode tirar o CRECI Jurídico para abrir uma imobiliária para ter um caráter empresarial nos negócios e atender os clientes de forma mais profissional.

Para entender melhor sobre essas formas de atuação é preciso observar com atenção a legislação da atividade de Corretor de Imóveis que é regulamentada no Brasil pela Lei nº 6.530/78 e pelo Decreto nº 81.871/78.

Em linhas gerais, essas regulamentações determinam que a intermediação de imóveis para compra, venda, permuta e locação são atividades exclusivas dos profissionais e das empresas devidamente registradas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) da sua região e também no Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

Ou seja, qualquer pessoa física ou empresa imobiliária para atuar regularmente no mercado imobiliário deve possuir registro ativo do CRECI no seu respectivo Estado, pois é por meio desse órgão que a profissão é disciplinada e fiscalizada.

É possível obter o registro no CRECI para Pessoa Física (com CPF) ou o CRECI Jurídico que é voltado para quem deseja atuar como empresa imobiliária, com inscrição de CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas).

No primeiro caso, a atuação do Corretor de Imóveis é na modalidade de profissional autônomo, trabalhando de forma simplificada como pessoa física que representa o pagamento da contribuição de uma anuidade para o registro ativo no CRECI.

Já o segundo caso, a atuação do Corretor de Imóveis acontece na modalidade de profissional com CNPJ, trabalhando como pessoa jurídica que normalmente representa o pagamento da contribuição de duas anuidades para o registro ativo no CRECI. Mas, podem ser mais contribuições, dependendo da estrutura de funcionários e quantidade de corretores.

Então, o primeiro passo para se tornar um empresário do setor é a regularização da sua empresa imobiliária com a solicitação do CRECI Jurídico junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do seu Estado.

O que é preciso para tirar o CRECI Jurídico?

A primeira exigência para montar uma empresa imobiliária é que pelo menos um dos sócios ou o empresário individual, se for o caso, seja um Corretor de Imóveis devidamente habilitado, qualificado e tenha o registro ativo no CRECI do seu Estado.

Então, quem ainda não tem o registro no CRECI precisa investir na sua formação e fazer um curso TTI (Técnico em Transações Imobiliárias), que é o caminho mais rápido e fácil para se tornar Corretor de Imóveis, ou então o curso superior de Negócios Imobiliários.

O curso TTI é realizado na modalidade a distância e pode ser concluído em poucos meses. Com o diploma em mãos, é só dar entrada no registro profissional do CRECI no seu respectivo Estado para começar a atuar como Corretor de Imóveis formado.

Com o registro ativo no CRECI também é possível iniciar o processo de obtenção do CRECI Jurídico para atuar como uma imobiliária. Para isso, você terá que constituir uma empresa, com contrato social e inscrição no CNPJ.

Além do CRECI, o contrato social precisa ser registrado na Junta Comercial do Estado, na Receita Federal e na prefeitura do seu município. Um contador ou um escritório contábil pode ajudar nessa parte de documentação e taxas junto aos órgãos públicos.

Imobiliária sem o CRECI Jurídico pode ser punida?

O registro do CRECI Jurídico é uma garantia que a empresa imobiliária atua de forma regular e transmite segurança para o mercado e para os clientes na intermediação para compra, venda e locação e para atuar com empresas, como incorporadoras e construtoras na negociação de imóveis, empreendimentos, lançamentos, loteamentos, projetos habitacionais etc.

Os Corretores de Imóveis e imobiliárias estão sujeitos frequentemente à fiscalização do CRECI e quem realiza transações imobiliárias sem registro profissional ou sem o CRECI Jurídico pode ser penalizado com o encerramento das atividades, além de responder judicialmente por eventuais danos e prejuízos causados ao cliente, por falta de ética ou negligência.

O mercado imobiliário é amplo, cheio de oportunidades e pode oferecer ótimos ganhos para o Corretor de Imóveis que deseja atuar como autônomo ou como imobiliária.

O Corretor de Imóveis pode decidir a melhor forma de registro no CRECI para trabalhar de forma legal e começar a ganhar um bom dinheiro com intermediações imobiliárias.

Seja como pessoa física ou com o CRECI Jurídico, estude bem essas duas modalidades para tomar a decisão que atende melhor suas necessidades profissionais.